Última atualização em: 20 de julho de 2021.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços prestados pela TUTTS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA, empresa limitada inscrita no CNPJ/MF 42.246.432/0001-27, com sede na Alameda Rio Negro 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000, doravante denominada apenas “CONTRATADA”, por meio da plataforma tecnológica TUTTS, disponibilizados através de aplicativos de internet ao Usuário, por este instrumento denominado “Termos e Condições Gerais de Uso da TUTTS" e na melhor forma do Direito, regula-se o relacionamento entre a CONTRATADA e o USUÁRIO, o qual declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento, o qual constitui a totalidade do acordo entre as Partes.
A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma são condições obrigatórias e indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por TUTTS.
PREZADO USUÁRIO POR FAVOR LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR SOFTWARE TUTTS (O “SOFTWARE” OU A “PLATAFORMA”) E TODOS OS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS (OS “SERVIÇOS”). AO UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA E ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO. CASO NÃO CONCORDE, NÃO USE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS DA CONTRATADA.
Qualquer interessado em utilizar os serviços da TUTTS deverá, antes de realizar seu cadastro, ler e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que o regem.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que o regem e que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a TUTTS.
Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre Usuário e a TUTTS.
Além dos termos definidos no corpo deste termo, para todos os efeitos as expressões em letra maiúscula/minúscula, no singular ou plural, se consideram:
a) TUTTS (ou “PLATAFORMA”): Conjunto de interfaces como aplicativo móvel (IOS ou ANDROID), web site ou futuras formas de interface, oferecidas pela CONTRATADA, que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“Condutores Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Transporte”).
b) USUÁRIO: É toda a pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma, para a utilização dos serviços disponibilizados pela TUTTS;
c) CONDUTOR AUTÔNOMO (ou “CONDUTOR”): prestador de serviço autônomo, devidamente habilitado, que realiza serviço profissional de transporte em caráter privado e independente e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da TUTTS.
d) DADOS DE ACESSO: Informações de login e senha que permitem o acesso a uma Conta de Usuário/condutor;
e) DADOS DE CADASTRO: Informações do usuário/condutor, inseridas no TUTTS pelo que permitam a abertura de uma Conta, a geração dos Dados de Acesso e a contratação dos Serviços;
f) DADOS FINANCEIROS: são as informações financeiras do usuário/condutor utilizado para viabilizar o pagamento das retribuições pelos Serviços contratados;
g) CONTA: Ambiente virtual acessível por meio dos dados de acesso onde cada usuário/condutor poderá fazer uso da Plataforma;
h) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Conjunto de diretrizes que regem a utilização das Informações;
i) SERVIÇOS: são as funcionalidades oferecidas pelo TUTTS que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“Condutores Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Transporte”).
j) PREÇO: Valor total do serviço de transporte apresentado ao USUÁRIO na plataforma no ato da solicitação de um CONDUTOR, composto pela soma do FRETE, devido ao CONDUTOR, com a TAXA DE INTERMEDIAÇÃO, devida à TUTTS.
k) FRETE: Valor devido ao CONDUTOR por força de cada transporte por ele realizado, recebido pela TUTTS e repassado ao primeiro segundo cálculo conforme a Tabela de Precificação com as variáveis ali descritas.
l) TAXA DE INTERMEDIAÇÃO: Valor devido à TUTTS pela prestação dos serviços de gestão aproximação de USUÁRIOS e CONDUTORES, prestadores autônomos de serviços de transporte, gestão de recebimentos e repasse, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela TUTTS.
m) SOFTWARE DE TERCEIRO: Softwares de propriedade de terceiros destinados a prover, armazenamento de dados, meios de pagamento, entre outros, que se encontram, ou poderão vir a ser, integrados à Plataforma por meio de Interface de Programação de Aplicativos (“API”).
Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o usuário/condutor estará declarando ter lido, entendido e aceito os TERMOS. Caso, a qualquer tempo, o usuário/condutor não concorde com os termos deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e/ou web site.
O usuário/condutor autoriza a CONTRATADA a enviar notificações administrativas na PLATAFORMA, por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.
A CONTRATADA se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos do USUÁRIO/CONDUTOR, a CONTRATADA comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do usuário/condutor de verificar periodicamente os Termos, razão pela qual a CONTRATADA recomenda a leitura atenta a cada acesso a PLATAFORMA. Caso o USUÁRIO/CONDUTOR não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do usuário/condutor continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA, DE MANEIRA EXPRESSA, QUE A TUTTS PODERÁ COLETAR, ARMAZENAR, PROCESSAR, ASSOCIAR, COMPARTILHAR, UTILIZAR, DIVULGAR OU DE OUTRO MODO TRATAR AS SUAS INFORMAÇÕES, INCLUINDO OS SEUS DADOS PESSOAIS, SOB QUALQUER UMA DAS FORMAS E PARA TODAS AS FINALIDADES PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Ao se cadastrar no aplicativo, será requisitado do USUÁRIO as seguintes informações, sem prejuízo da necessidade de quaisquer outras: nome, CPF, RG, e-mail, número, endereço, entre outros.
Qualquer uma das informações que a TUTTS coletar do USUÁRIO pode ser utilizada em uma das seguintes formas:
(i) Para personalizar a sua experiência (a informação ajuda a TUTTS a responder melhor às necessidades individuais do USUÁRIO);
(ii) Para melhorar a PLATAFORMA (a TUTTS se esforça continuamente para melhorar os serviços com base nas informações e feedback que recebe do USUÁRIO);
(iii) Para melhorar o atendimento (a informação do USUÁRIO ajuda a TUTTS a responder mais eficazmente às suas solicitações de serviço ao cliente e às necessidades de apoio);
(iv) Para saber onde o USUÁRIO está por geolocalização ou qualquer outro meio (a informação de localização habilita a TUTTS a compartilhar esta informação primordial sobre seu perfil e é essencial para o serviço de transporte);
(v) Para administrar um concurso, promoção, pesquisa ou outro recurso da plataforma;
(vi) Enviar e-mails periódicos (O endereço de e-mail que o USUÁRIO fornecer para processamento cadastro, pode ser usado para enviar informações e atualizações referentes a seu pedido, além de receber notícias ocasionais da TUTTS, atualizações, informações sobre produtos ou serviços, etc.)
Nota: Se a qualquer momento você desejar cancelar o recebimento de futuros e-mails, a TUTTS incluirá instruções detalhadas de cancelamento no fim de cada e-mail.
(vii) Para eventualmente oferecer produtos e serviços relevantes ao USUÁRIO.
A TUTTS não irá vender, comercializar ou transferir a terceiros as suas informações pessoais. Isso não inclui terceiros de confiança que auxiliam no funcionamento do aplicativo, conduzindo o negócio, ou servindo ao USUÁRIO, desde que as partes concordem em manter esta informação confidencial. Pode-se também divulgar as suas informações quando apropriado para cumprir a lei, fazer cumprir as políticas do aplicativo, ou proteger os direitos, propriedade ou segurança, da TUTTS e dos outros. No entanto, as informações não pessoais podem ser fornecidas a terceiros para marketing, publicidade, ou outros usos.
Para utilizar grande parte dos Serviços, o USUÁRIO deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”). O USUÁRIO deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. O USUÁRIO que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do USUÁRIO é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do USUÁRIO ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da TUTTS.
As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela TUTTS a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais USUÁRIOS do Aplicativo.
Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela TUTTS que tem por finalidade oferecer aos cadastrados (USUÁRIO) um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“CONDUTORES AUTÔNOMOS”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Transporte”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela TUTTS.
Deste modo, cada serviço é pactuado entre USUÁRIO e CONDUTOR, de forma independente, participando a TUTTS do contrato de transporte como mera intermediadora, sem que por ele se responsabilize, nem tampouco pelo preço do Transporte, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas.
A PLATAFORMA TUTTS coloca os seguintes Serviços disponíveis para os USUÁRIOS/CONDUTORES:
a) Disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades;
b) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros;
c) serviço de cobrança dos valores dos transportes a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários;
d) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.
Para cada um dos Serviços descritos acima, a Plataforma oferece funcionalidades e possibilidades técnicas, tais como alertas, envio de notificações por e-mail, entre outras, que poderão, a critério do usuário/condutor, ser ativadas para adequação a suas reais necessidades, conforme esclarecido na própria Plataforma.
O usuário/condutor se declara ciente e de acordo com a informação de que o software está pronto para o uso, mas está sujeito a constante atualização e aperfeiçoamento, reconhecida a autonomia da CONTRATADA para, independente de notificação prévia e a seu exclusivo critério, promover modificações no software, inclusive com criação, alteração ou exclusão de funcionalidades, no intuito de aperfeiçoar o código-fonte.
A Plataforma estará à disposição do usuário/condutor diariamente e em tempo integral, excluídas as exceções previstas nesta cláusula, podendo a CONTRATADA interromper sua disponibilidade nas seguintes hipóteses: a) realização de manutenções preventivas pela CONTRATADA, que por sua vez deverão ser comunicados ao CLIENTE com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência; b) realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento dos Serviços.
Além dos eventos previstos na Cláusula acima, a Plataforma e os Serviços poderão estar indisponíveis nos seguintes casos:
a) interrupção do fornecimento de energia elétrica;
b) falha da conexão à internet (“link”), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços;
c) defeitos, mau funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros;
d) falha da rede de telecomunicações, interrupção do provedor/servidores/API’s, ataques de criminosos virtuais e/ou vírus;
f) eventos fora do controle da CONTRATADA, inclusive, mas não se limitando: (i) eventos causados por atos ou omissões do usuário/condutor ou de terceiros; (ii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizados pelo usuário/condutor; bem como (iii) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim definidos pelo Artigo 393, do Código Civil.
A TUTTS se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O USUÁRIO concorda que a TUTTS não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o USUÁRIO ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
O USUÁRIO entende e declara que a TUTTS não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte, sendo o respectivo serviço prestado exclusivamente pelo condutor autônomo.
A contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os usuários e os condutores, terceiros independentes que não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a TUTTS. A TUTTS não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de transporte, conforme previsto neste termo.
Fica o USUÁRIO ciente que é terminantemente proibida a utilização da plataforma para a contratação de serviços de transporte para traslado de bens com valor real, afetivo ou de nota fiscal maior ou igual a quinhentos reais.
O USUÁRIO será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de serviço de transporte e concorda em indenizar e manter a TUTTS em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo USUÁRIO em face do prestador de serviço.
O USUÁRIO é o único integral responsável pelo conteúdo transportado, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o USUÁRIO por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.
A TUTTS disponibiliza ao USUÁRIO a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço realizado pelos condutores, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos deste termo, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela TUTTS a seu exclusivo critério.
O conteúdo publicado pelo USUÁRIO é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.
O CONDUTOR poderá ser avaliado pelos USUÁRIOS após a prestação dos Serviços de transporte relativamente à qualidade dos serviços prestados, após cada um dos serviços realizados.
a) Referida avaliação será facultada aos USUÁRIOS após o término do transporte solicitado e será realizada de acordo com seus critérios subjetivos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 01 (um) a 05 (cinco), sendo 01 (um) a pior qualidade e 05 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pela TUTTS relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.
b) A TUTTS, a seu exclusivo critério, visando à melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas reclamações dos USUÁRIOS e no sistema de strikes, excluir o CONDUTOR de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.
O USUÁRIO entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O USUÁRIO é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A TUTTS não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o USUÁRIO entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço.
A TUTTS não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
A TUTTS poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da TUTTS, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a TUTTS estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).
O Usuário concorda que Códigos Promocionais:
(i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;
(ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela TUTTS;
(iii) poderão ser desabilitados pela TUTTS a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a TUTTS;
(iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a TUTTS estabelecer para esses Códigos Promocionais;
(v) não são válidos como dinheiro; e
(vi) poderão expirar antes de serem usados. A TUTTS se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a TUTTS apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da TUTTS.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a TUTTS outorga ao USUÁRIO uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço disponibilizado na plataforma, por meio de qualquer dispositivo compatível.
O USUÁRIO entende que os serviços de transporte que receber de um CONDUTOR, contratado por meio dos Serviços, serão cobrados. O pagamento será feito diretamente pelo USUÁRIO, por uma das modalidades de pagamento disponíveis.
O PREÇO do transporte a ser pago pelo usuário possuirá precificação variável, conforme tabela de precificação vigente, constante na TUTTS ou no endereço eletrônico correlato a plataforma.
Por razões promocionais ou mercadológicas a TUTTS poderá diminuir ou aumentar o valor da remuneração em determinados trechos, períodos ou transportes a seu exclusivo critério, desde que cientificado o CONDUTOR previamente ao início do transporte.
O Preço pode aumentar se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do USUÁRIO (atrasos). Nas hipóteses de variação de preço, ao final do serviço, será cobrado o adicional ao valor do preço inicialmente previsto.
A TUTTS se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de transporte prestado pelo CONDUTOR, a critério exclusivo da TUTTS. Ademais, o PREÇO aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo CONDUTOR, o local de origem e/ou destino.
O USUÁRIO poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de transporte prestados pelo CONDUTOR a qualquer momento antes do seu início, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento. A Taxa de Cancelamento será destinada ao CONDUTOR como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.
O USUÁRIO expressamente concorda e está ciente de que: (i) a utilização do serviço será sob inteira responsabilidade do USUÁRIO. O serviço é fornecido ao USUÁRIO na forma em que está disponível. A TUTTS não oferece garantias outras além das expressamente estabelecidas nestes termos; e (ii) a TUTTS não pode garantir que:
(a) o serviço à disposição atenderá às necessidades do USUÁRIO;
(b) o serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva;
(c) que a qualidade de quaisquer outras ofertas, informações ou outro material acessado, obtido, disponibilizado ou prestado ao USUÁRIO em conexão ao serviço atenderá às expectativas;
(d) que melhoramentos ou inovações serão implementados; e
(e) os serviços de transporte solicitados por meio do uso dos serviços serão pontuais e adequados.
O USUÁRIO expressamente concorda e está ciente de que a TUTTS não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
(a) uso ou incapacidade de usar o serviço;
(b) quebras de segurança e acesso não autorizado às transmissões ou informações do USUÁRIO, bem como da alteração destas;
(c) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; e
(d) por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio usuário e atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.
O USUÁRIO reconhece e concorda que os CONDUTORES são autônomos e responsáveis exclusivos pela prestação dos serviços de transporte. A TUTTS adotará as medidas possíveis dentro de seu âmbito de atuação para que o usuário tenha a melhor experiência possível também com os serviços de transporte prestados pelos CONDUTORES, mas a TUTTS expressamente se isenta de prestar qualquer garantia e não se responsabiliza por: (i) qualquer condutor, incluindo quaisquer de seus atributos técnicos ou pessoais; (ii) a avaliação e inspeção contínua de tais CONDUTORES e seus respectivos veículos; e (iii) quaisquer atos, fatos, perdas, danos e prejuízos relacionados direta ou indiretamente aos serviços de transporte prestados pelos CONDUTORES, incluindo mas sem limitação:
(a) o itinerário observado pelo CONDUTOR;
(b) o horário de chegada do objeto ao destino final;
(c) o encerramento adequado do serviço pelo CONDUTOR na plataforma.
O USUÁRIO está ciente de que os dados do CONDUTOR divulgados pela TUTTS, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio CONDUTOR.
O USUÁRIO concorda que qualquer pagamento feito com base em seguros mantido pela TUTTS ou pelo CONDUTOR reduzirá qualquer indenização que eventualmente seja devida decorrente daquele mesmo acidente. A TUTTS poderá deduzir qualquer pagamento do seguro realizado de qualquer valor indenizatório que a TUTTS venha a ser obrigada a pagar, com base em qualquer fundamento.
O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a TUTTS, sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo USUÁRIO; (ii) pela violação destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive CONDUTORES.
O USUÁRIO está ciente de que todos os direitos inerentes à PLATAFORMA incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da TUTTS ou de terceiro e a ela licenciada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da TUTTS.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou serviço.
O conteúdo disponibilizado pela TUTTS por meio do Aplicativo caracteriza somente autorização ao USUÁRIO para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando qualquer transferência de titularidade de direitos do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.
Qualquer uso ou exploração que viole os termos deste instrumento e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à TUTTS direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos a TUTTS e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a legislação vigente.
Ao aceitar o cadastro realizado pelo USUÁRIO, a TUTTS criará uma conta/perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o USUÁRIO poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, contratar serviços de transporte e outros dados compartilhados e fornecidos pela TUTTS.
O USUÁRIO declara compreender que a cobrança pelo exercício das atividades sob a intermediação da TUTTS ocorre por meio da utilização de sua conta/perfil, por isso o acesso e utilização da conta são pessoais e intransferíveis.
Em caso de acesso a conta por terceiros, o USUÁRIO se compromete a informar à TUTTS imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou da conta, e devida apuração do ocorrido.
O USUÁRIO concorda que a TUTTS, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do USUÁRIO, a critério da TUTTS; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da TUTTS; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
O USUÁRIO concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.
Estes termos constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a TUTTS e regerão a utilização do Serviço pelo USUÁRIO, substituindo qualquer acordo anterior.
Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da TUTTS deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
Caso a TUTTS deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia concordam que o restante dos Termos deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
O USUÁRIO não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da TUTTS. O USUÁRIO concede sua aprovação para que a TUTTS ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da TUTTS; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o USUÁRIO, a TUTTS ou quaisquer condutores como resultado do contrato entre você e a TUTTS ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
O presente Termo é regido e regulamentado pela Legislação Brasileira, aplicando-se a ele todas as prerrogativas legais cabíveis à matéria e vigentes no País.
Fica eleito o Foro de Salvador na Bahia para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda da correta interpretação do quanto expressado por este Instrumento e que redunde em litígio, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.